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Atuação extrajudicial do MPT levou a 270 TACs firmados neste ano

De janeiro a 21 de novembro de 2018, o Ministério Público do Trabalho no Piauí promoveu a assinatura de 270 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), documento no qual são estabelecidas obrigações de fazer ou não fazer, e possíveis multas entre o órgão e empregadores. Isto porque o MPT fiscaliza o cumprimento da legislação trabalhista de interesse coletivo, buscando regularizar as relações entre empregados e empregadores. Uma das formas em que órgão atua é celebrando TACs, meio extrajudicial de solucionar irregularidades na esfera trabalhista. 

O caminho para uma denúncia ser investigada pelo MPT passa por algumas etapas. As reclamações podem chegar tanto de maneira presencial como online https://peticionamento.prt22.mpt.mp.br/denuncia ou pelo app MPT Pardal. As denúncias recebidas passam por uma triagem inicial e são encaminhadas para os procuradores, que avaliam se a irregularidade é de atribuição do Ministério Público do Trabalho. Se houver mais de uma denúncia sobre a mesma empresa ou órgão tratando da mesma matéria, ela é encaminhada ao procurador que já esteja investigando as anteriores. No período citado, o MPT no Piauí recebeu 870 denúncias. As mais comuns são de violação de regras sobre meio ambiente do trabalho e direitos sociais básicos dos trabalhadores, como a falta de assinatura da carteira de trabalho, o atraso no pagamento de salários, o não pagamento de férias e a não concessão de repouso remunerado.

Depois que a denúncia é distribuída, é iniciado o processo de investigação dos fatos relatados com a instauração do Inquérito Civil (IC). Se forem confirmadas as irregularidades, os empregadores são convocados para uma audiência na qual o procurador responsável propõe à empresa ou órgão infrator que assine um TAC, que terá seu cumprimento acompanhado mediante inspeções, diligências, análise de documentos requisitados, oitiva de testemunhas e outros meios investigatórios.

Entre as denúncias recebidas em 2018, 570 viraram ICs. Também foram firmados 270 TACs neste ano. “Se o empregador concordar em assinar o TAC, geralmente, terá um prazo para colocar em prática o que foi acordado e o MPT acompanhará se as cláusulas do termo estão sendo cumpridas. Se tudo estiver de acordo, o processo poderá ser arquivado”, explica o Procurador-chefe do Trabalho, Ednaldo Brito. Entretanto, se a empresa descumprir ou não quiser firmar o termo, a Justiça do Trabalho poderá ser acionada. Neste caso, o MPT acompanha o processo, via de regra, por meio eletrônico. Em 2018, até o momento, 100 ações foram ajuizadas e 245 TACs foram arquivados como cumpridos. Esses dados se referem tanto a denúncias protocoladas em 2018 quanto em anos anteriores. “Isso prova que os TACs têm grande efetividade e suas obrigações se concretizam na maioria das vezes. É uma prova de que podemos solucionar muitas questões sem acionar a Justiça do Trabalho”, explica o procurador.

Para Ednaldo Brito, um dos principais objetivos do MPT é solucionar irregularidades trabalhistas coletivas de modo conciliatório, no âmbito extrajudicial. Desta forma, os problemas podem ser solucionados mediante acordos em espaços mais curtos de tempo. Se levados à Justiça do Trabalho, os processos podem levar anos até a sua conclusão. “A ação deve ser utilizada apenas em último caso. Buscamos conseguir acordos sem buscar o judiciário e isso é de uma relevância ímpar, pois resolve o problema pela via consensual e, geralmente, de modo mais factível para a empresa e empregados, observando as reais dificuldades de ambas as partes”, acrescenta o procurador.

Destinação dos recursos oriundos de multas
A partir de 2018, os recursos originários de multas de TACs passaram a ser direcionados de forma a beneficiar ainda mais a classe trabalhadora por meio do projeto Trabalho Decente, que está sendo construído em parceria com a Organização Internacional do Trabalho. Até então, entidades filantrópicas do Estado do Piauí poderiam receber doações mediante um cadastro. “A ideia é de, cada vez mais, retornar esses recursos para os próprios trabalhadores em forma de serviços, seja direta ou indiretamente”, declarou Ednaldo Brito.

O projeto deverá entrar em execução em meados de 2019. Até lá, órgãos públicos ligados ao bem-estar dos trabalhadores, como a Superintendência Regional do Trabalho (SRT), a Polícia Civil do Piauí (PCPI) e a Polícia Rodoviária Federal, entre outras instituições públicas, compõem a lista de apoio prioritário do MPT no Piauí.

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