Edital PTM/Picos Nº 02 - Resultado Final.

 Edital de divulgação do resultado final da análise dos pedidos de inscrição na seleção de pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

          O PROCURADOR-COORDENADOR DA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PICOS - PRT DA 22ª REGIÃO, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nO75, de 20/05/1993, faz saber que a Instituição procederá ao cadastramento de entidades privadas sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública, localizadas no Estado do Piauí, a fim de viabilizar a reversão de bens e valores oriundos de indenizações por danos morais coletivos e de multas aplicadas em razão de descumprimento de obrigações assumidas em termos de ajustamento de conduta (TACs) ou acordos judiciais celebrados com o Ministério Público do Trabalho no Estado do Piauí.

 

Leia o Edital nº2 completo.

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