Edital PTM/Picos Nº 01 - Cadastro de entidades.

 Edital de cadastramento de entidades privadas sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública, localizadas no Estado do Piauí.

 

  O PROCURADOR-COORDENADOR DA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PICOS - PRT DA 22ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, faz saber que a Instituição procederá ao cadastramento de entidades privadas sem fins lucrativos, de reconhecida
utilidade pública, localizadas no Estado do Piauí, a fim de viabilizar a reversão de bens e valores oriundos de indenizações por danos morais coletivos e de multas aplicadas em razão de descumprimento de obrigações assumidas em termos de ajustamento de conduta (TACs) ou acordos judiciais celebrados com o Ministério Público do Trabalho no Estado do Piauí.

 

Leia o edital completo.

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